1 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição social. Lei 8.212/1991, art. 22, § 9º. Constitucionalidade do Decreto 2.173/1997. Legalidade dos lançamentos realizados pelo INSS. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficente para manter o julgado utilizado pelo aresto não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária, nos termos do Decreto 2.173/1997, incidente sobre contrato de patrocínio firmado entre o autor (ora agravante) e o América Futebol Clube. O Juízo de 1ª instância julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, prestado no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
