1 - STJ Seguridade social. Direito processual. Direito administrativo e previdenciário. Servidor público municipal. Integrante do RGPS. Dispositivos federais que não foram analisados no acórdão recorrido. Não opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que analisou a questão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão fundado em legislação local. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Sobre a alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 9º e Lei 8.213/1991, art. 41-A, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares 282 e 356 do STF II - Ademais, o Tribunal a quo, ao analisar a questão, fê-lo com fundamento em matéria constitucional e infraconstitucional, e a recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, tornando preclusa a questão constitucional, razão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre. Incide, na hipótese, o constante da Súmula 126/STJ («é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Civil e processual. Previdência complementar. Complementação de benefícios. Ação que postula diferenças. Prescrição quinquenal. Incidência. Mérito das parcelas não eficazmente suscitado. Prequestionamento. Insuficiência. Lei 6.435/1977. Lei 8.213/1991, art. 9º, § 2º. Lei Complementar 109/2001. CCB/2002, art. 177.
«I. A prescrição das ações que discutem direitos advindos de Previdência Complementar é de cinco anos e não vintenária, sendo inaplicável à espécie o CCB/2002, art. 177. Precedentes do STJ. ... ()
