1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público estadual. Médico. Revisão de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Conversão para a modalidade por tempo de contribuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessário reexame fático probatório. Similitude fática e jurídica. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Iprev a converter o tempo especial em comum com base no coeficiente de 1.4 e, consequentemente, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com paridade de reajustes e integralidade dos vencimentos desde a data do requerimento administrativo, descontados os valores já adimplidos a título de aposentadoria especial e o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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2 - STJ Família. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre as seguintes verbas. Gratificações e prêmios pagos de forma eventual e sob o salário família. Recurso especial não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre: gratificações, prêmios e salário família. ... ()
