1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Revisão de aposentadoria especial. Rmi. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Juiz natural. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Salário de benefício. Teto legal. Direito adquirido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Limite máximo do salário de contribuição. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Mera pretensão infringente. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.
«1. Ao contrário do que alega a parte embargante, não há contradição a ser sanada. A oposição dos presentes aclaratórios visam, tão somente, a promover novo julgamento da demanda, sempre à luz de sua ótica. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição.
«1. No caso dos autos, o benefício de auxílio-acidente refere-se ao período entre 09/92 e 08/95, já na vigência da Lei 8.213/91. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Rmi. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição. Precedentes.
«1. Os salários de contribuição devem ser devidamente atualizados, mês a mês, excluindo-se o valor teto para fins de apuração do salário de benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 136. Todavia, o valor do salário de benefício está limitado ao valor do respectivo salário-de-contribuição, em atenção ao disposto nos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição.
«1. No caso dos autos, o benefício de auxílio-acidente foi concedido em 30.3.1997, já na vigência da Lei 8.213/91. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 136. Exegese.
«... Ademais, é certo que a disposição contida no Lei 8.213/1991, art. 136, que impõe a eliminação dos tetos máximo e mínimo para o cálculo do salário de benefício, trata de questão diversa. O referido artigo determina a extinção do menor e maior valor teto do salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício, de forma a abolir os deturpados critérios previstos na legislação previdenciária anterior - CLPS/84 -, não se relacionando com os limites fixados na Lei 8.213/91. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Limite máximo do salário-de-benefício. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º e 136. Aplicabilidade.
«O Lei 8.213/1991, art. 136 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício.... ()
