1 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Anistia. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Anistiados políticos civis. Ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadorias em regime excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150). Procedência. Efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 6º. Consonância com a dicção do ADCT/88, art. 8º, § 1º. Ofensa reconhecida.
1 - Tendo o acórdão local prestado a jurisdição de forma completa, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STF Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento da Corte. A aposentadoria excepcional de anistiado político e a prestação mensal, permanente e continuada são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho. Ausência de violação de norma jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... ()
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3 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito constitucional. Anistia política. Empregados reintegrados. Efeitos retroativos.
«1. Afastamento da decadência do direito de rever o ato de conversão da aposentadoria excepcional em prestação equivalente à remuneração percebida pelo pessoal da ativa, bem como os respectivos efeitos financeiros retroativos, porque não ultrapassado o prazo quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Incabível. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao pleito de declaração de nulidade da Portaria do Ministro de Estado da Justiça que, acolhendo entendimento da Comissão de Anistia, revisou os valores de aposentadoria excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150) quando de sua substituição por prestação mensal e continuada (Lei 10.559/2002, art. 11 e Lei 10.559/2002, art. 19). ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decadência configurada. Existência do direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato produzido pelo Ministro de Estado da Justiça que acolheu deliberação da Comissão de Anistia, publicando a Portaria 448/2012, para revisar os valores de aposentadoria excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150) quando de sua substituição por uma prestação mensal e continuada, nos termos do determinado pelos Lei 10.559/2002, art. 11 e Lei 10.559/2002, art. 19. ... ()
