Lei 8.245/1991, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Aluguéis inadimplidos relativos a período posterior ao falecimento do locatário. Negócio sucedido por um dos filhos. Sub-rogação dos direitos e obrigações da locação. Lei 8.245/91, art. 11, II. Ausente demonstração de que o apelante, também filho do locatário, participava do negócio. Ônus do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência em relação a ele. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA LOCATÍCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Locação residencial. Fiança locatícia firmada por dois locatários. Morte de um deles que não impõe a sucessão contratual pelos herdeiros, na forma preconizada na Lei 8.245/91, art. 11. Reconhecimento. Débito locatício vencido posteriormente ao falecimento, quitado pela fiadora, que somente poderá ser exigido da inquilina remanescente. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova escrita de que a locatária tenha sido autorizada pelo locador a introduzir benfeitorias no imóvel - Cerceamento da defesa não configurado - Morte do locatário que teve como consequência a sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge que permaneceu no imóvel - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 11, I - Benfeitorias insuscetíveis de compensação - Sentença mantida com retificação de erro material - Apelação não provida.

5 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.

6 - TJRJ Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.

«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.... (Continua)

7 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga. Legitimidade passiva. Possibilidade de ajuizar a ação contra o espólio do locatário, havendo dúvida de quem sub-rogou-se neste direito. Citação na pessoa da viúva, que assume a sub-rogação. Substituição processual automática na própria ação. Requisitos legais preenchidos. Procedência. Lei 8.245/91, arts. 11, I, e 78. (Com doutrina).