Lei 8.245/1991, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.

Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por infração contratual. Falta de apresentação de nova garantia contratual pelos locatários. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Cláusula do contrato que dispensa a fiança e exige o pagamento antecipado dos aluguéis, com amparo na Lei 8.245/91, art. 42. Validade do ajuste, eis que ratificado em e-mail enviado pela imobiliária aos inquilinos manifestando recusa ao pedido de alteração da data do vencimento da obrigação. Exigência de pagamento antecipado vedado pelo art. 20 da Lei do Inquilinato, exceto no caso de contrato regido pelo art. 42 ou em caso de locação temporária. Incompatibilidade da exigência de nova garantia (art. 40, IV) com as disposições dos referidos arts. 20 e 42 da lei de regência. Ademais, tratando-se de contrato escrito, o aditamento para correção de eventuais equívocos na redação do instrumento original deveria ter sido formalizado da mesma forma. Dicção do art. 472 do CC, de aplicação subsidiária à Lei do Inquilinato (art. 79). Comprovação de que o seguro fiança foi contratado pelos inquilinos por mera liberalidade. Infração contratual não caracterizada. Pedido de despejo incabível. Contrato, todavia, que acabou sendo rescindido no curso da ação em razão da execução da liminar de despejo. Litigância de má-fé de qualquer das partes não caracterizada. Eventual representação criminal, por violação aa Lei 8.245/91, art. 43, III, que deverá ser promovida pelos apelantes, se assim quiserem. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de despejo por infração contratual, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial e residencial - Homologação do cálculo do contador judicial - A agravante (executada) alega ter direito à devolução em dobro do cobrado a maior nos termos do art. 940 do CC - O equívoco do agravado (exequente) e do contador judicial é justificável - Era ônus da agravante demonstrar o pagamento dos encargos (IPTU, luz, água) - O valor atualizado da caução foi considerado na amortização da dívida - A multa prevista na Lei 8.245/91, art. 43 pressupõe a condenação por contravenção penal - Quando a r. sentença foi proferida, a agravante ainda não litigava com justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido.

5 - STJ Locação. Luvas. Contrato inicial. Cobrança. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, arts. 43, I, e 45.

«Não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência dos arts. 43, I, e 45 da Lei 8.245/91. ... (Continua)

6 - 2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

7 - STJ Locação. Luvas iniciais. Possibilidade. Proibição na renovação. Lei 8.245/1991, art. 43 e Lei 8.245/1991, art. 45. Exegese.

«A Lei 8.245/91, em seu art. 45, veda, expressamente, a cobrança de «luvas - obrigações pecuniárias quando da renovação do contrato. Contudo, silencia, ao contrário da legislação anterior (Decreto 24.150/34), no que se refere ao contrato inicial. Não há, pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no Lei 8.245/1991, art. 43, pois o dispositivo veda a cobrança de valores além dos encargos permitidos e não a expressamente elencados. Assim, apesar de não se fazer referência às «luvas iniciais para permiti-las, tampouco se faz para proibi-las, o que, em termos obrigacionais, tendo em conta a liberdade contratual, faz concluir pela possibilidade da cobrança de valor sob esse título.... (Continua)

8 - STJ Locação. Celebração na vigência da Lei 6.649/79. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia cheia. Desnecessidade de notificação. Lei 8.245/91, art. 43, III.

«O contrato de locação celebrado na vigência da Lei 6.649/1979 e que foi prorrogado indeterminadamente, pode ser denunciado pelo locador. Sendo a denúncia imotivada, necessário é a notificação de que trata no Lei 8.245/1991, art. 78. Entretanto, se a denúncia for motivada, não se faz obrigatório que o locatário seja notificado, nem que se conceda prazo de 12 meses para desocupação.... (Continua)