1 - STJ Direito sancionador. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento dos vencimentos por dilargado período sem o desempenho das correlatas funções. Omissão acerca da violação aa Lei 8.429/1992, art. 22 e acerca da carência de ação. Omissão verificada. Necessária integração do acórdão. Recurso parcialmente acolhido.
1 - É suficiente a análise dos argumentos formulados pela parte no sentido do afastamento da improbidade administrativa, tendo sido o dolo e o prejuízo ao erário evidenciados. Inexistência, quanto a tais argumentos, de vícios a serem sanados por meio dos embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Incompetência do órgão julgador. Conflito de competência resolvido na origem. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. 2. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade. 3. Crimes de evasão de divisas. Lei 8.429/1992, art. 22, parágrafo único, parte final. Observância à circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Valor superior a cem mil dólares. 4. Narrativa deficiente. Ausência dos valores em 31/12 do ano-base. Valor inferior a cem mil dólares. 5. Recurso em habeas corpus provido, para trancar, em parte, a ação penal. Extensão aos corréus.
«1 - A competência do órgão julgador no Tribunal de origem foi firmada por meio de acórdão proferido em conflito de competência, o qual não foi juntado aos autos. Dessarte, tem-se a deficiente instrução do recurso, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal. Com efeito, a ausência de documento imprescindível ao exame da controvérsia, inviabiliza o exame da apontada ilegalidade com relação à competência, porquanto não é possível conhecer dos argumentos utilizados pela Corte local. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. ... ()
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5 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.
1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
