Lei 8.541/1992, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Servidora pública estadual aposentada- Isenção de IR - Neoplasia maligna - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Relatórios médicos - Doença grave de caráter irreversível e permanente - Direito reconhecido - Lei 7.731/88, com redação da Lei 8.541/92, art. 6º, XIV - Precedentes do TJSP - Repetição do indébito - Termo inicial para a restituição deve ser a data de diagnóstico da doença - Sobre os valores a serem restituídos, incide o IPCA-E para fins de correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de então, será aplicada a taxa SELIC - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Portador de neoplasia maligna de próstata diagnosticada em 2009. Isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária. Condição reconhecida pela Administração. Laudo posterior pela cessação dos benefícios em razão do tempo decorrido, com mais de cinco anos sem notícia de agravamento oncológico. Lei 7713/1988, Lei 8.541/1992, art. 6º, XIV e XXI, com as alterações, da Lei 11.052/2004 e Lei 8.213/1991 e CF/88, art. 40, § 21. Hipótese em que os relatórios médicos e exames especializados asseveram tratar-se de doença grave, com necessidade de monitoramento contínuo. Cabimento dos benefícios fiscais a despeito da ausência de sintomas ou de recidiva da enfermidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Demanda procedente. Não providos o recurso e o reexame necessário.

3 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Sindicato. Legitimação ativa para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

4 - TST Recurso. Embargos de declaração. Tributário. Pretendido esclarecimento sobre a base de cálculo do imposto de renda. Inexistência de omissão na decisão embargada. Rejeição dos embargos. CPC/1973, art. 535. Lei 8.541/92, art. 6, I.

«... Pretende o reclamante seja esclarecida a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista que o FGTS, multa de 40%, aviso prévio, juros de mora e demais parcelas indenizatórias não sofrem incidência do imposto de renda, a teor do Lei 8.541/1992, art. 46, I. Revela-se impertinente a pretensão do embargante em obter esclarecimentos sobre a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista ter ficado expressamente registrado a retenção dos valores devidos a título de contribuições fiscais, sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Assim, delineada a ausência de omissão no julgado, agiganta-se a convicção de os embargos terem sido interpostos à margem do CPC/1973, art. 535. ... (Min. Barros Levenhagen).... (Continua)