Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso. Embargos de declaração. Tributário. Pretendido esclarecimento sobre a base de cálculo do imposto de renda. Inexistência de omissão na decisão embargada. Rejeição dos embargos. CPC/1973, art. 535. Lei 8.541/92, art. 6, I.
«... Pretende o reclamante seja esclarecida a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista que o FGTS, multa de 40%, aviso prévio, juros de mora e demais parcelas indenizatórias não sofrem incidência do imposto de renda, a teor do Lei 8.541/1992, art. 46, I. Revela-se impertinente a pretensão do embargante em obter esclarecimentos sobre a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista ter ficado expressamente registrado a retenção dos valores devidos a título de contribuições fiscais, sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Assim, delineada a ausência de omissão no julgado, agiganta-se a convicção de os embargos terem sido interpostos à margem do CPC/1973, art. 535. ... (Min. Barros Levenhagen).... ()
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