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Lei 8.625/1993, art. 45 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.4423.5002.4000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o referido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Promotor de Justiça Estadual. Pretensão à reclassificação de entrância. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de vícios passíveis de nulificar o ato administrativo. Alegada violação a Lei 8.625/1993, art. 45, Lei 8.625/1993, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 50 e Lei 8.625/1993, art. 61. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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