1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Conselho de Autoridade Portuária - CAP. Indicação de seus representantes. Associações comerciais locais. Lei 8.630/93, art. 31, § 1º, IV.
«A nomeação de membros do Conselho de Autoridade Portuária é ato discricionário da autoridade competente, que possui liberdade de escolha dentre os indivíduos regularmente indicados pelas associações comerciais legitimadas, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 31, § 1º, IV.... ()
