Lei 8.884/1994, art. 89 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade. Dissídio não demonstrado. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. A tese vinculada ao CPC/1973, Lei 8.884/1994, art. 89, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos do Lei 8884/1994, art. 89, para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente. Admissibilidade. Providência útil, para obstar futura alegação de nulidade. Recurso não provido.