Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos do Lei 8884/1994, art. 89, para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente. Admissibilidade. Providência útil, para obstar futura alegação de nulidade. Recurso não provido.