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Lei 8.934/1994, art. 39-A - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 278.4427.2338.8126

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Licitação. Impetrante inabilitada por não apresentação de termo de abertura e encerramento do balanço patrimonial. Empresa apresento balanço patrimonial enviado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra. Inteligência do Lei 8.934/1994, art. 39-A. Habilitação reconhecida. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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