1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento do recurso.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente o direito de reintegração às funções de Escrevente Substituto do Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo/MG e de pagamentos retroativos dos valores devidos. ... ()
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2 - STJ Constitucional e processual civil. Escrevente substituto. Cartório de registro de imóveis. Estabilidade. Concurso público. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente o direito a ser reintegrado nas funções de Escrevente Substituto do Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo/MG e o pagamento retroativo dos valores devidos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, no que fora mantida pelo acórdão de origem. ... ()
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3 - STJ Reclamação constitucional. Desrespeito à autoridade de acórdão do STJ. Inexistência. Decisão reclamada baseada em nova situação jurídica. Improcedência da reclamação.
«1. Trata-se de Reclamação constitucional proposta contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a alegação de descumprimento do acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ no RMS 24.255/MT, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
