Lei 8.987/1995, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Decisão responsável por rejeitar a impugnação à exigibilidade do título judicial e homologar os honorários periciais provisórios - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Título executivo judicial assegurando o direito de cobrança pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias - Exigibilidade não afastada face ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.763/RS pelo E. STF - Objeto da ação de controle de constitucionalidade restrito à legislação do Rio Grande do Sul, a qual impunha o pagamento por concessionárias de energia elétrica ao Estado-membro pela utilização de faixas de domínio público e de áreas adjacentes a rodovias - Discussão, in casu, envolvendo conflito entre concessionárias de serviço público, com previsão contratual e esteio na Lei 8.987/1995, art. 11 - Precedente específico do E. STJ destacando a distinção entre as hipóteses - Impossibilidade, ademais, de se adotar a teoria da transcendência dos motivos determinantes, rechaçada pela jurisprudência do E. STF - Precedentes - Higidez da coisa julgada, a ser observada nos termos do CPC, art. 508 - Arbitramento dos honorários periciais provisórios em R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) - Pretensão à redução do valor homologado - Possibilidade - Necessidade de adequação à extensão e ao grau de complexidade das atividades - Honorários periciais provisórios reduzidos para R$30.000,00 (trinta mil reais) - Precedente específico deste E. Tribunal, proferido em caso análogo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

1.Permissivo para a percepção de rendas alternativas pelo uso da faixa de domínio contemplada em contrato de concessão, com abono da Lei 8.987/1995, art. 11. Distinção em relação à tese fixada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 261. Cobrança regular. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Preambular de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rejeição. Recurso que não apresenta de forma satisfatória as razões de violação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Documento eletrônico vda43502748 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 18/09/2024 15:49:46publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 59607b67-056c-4d97-8167-1fac26b4b75d conhecimento parcial. Direito de passagem. Cabos de fibra óptica. Serviço de telecomunicação. Pretensão de exercer o direito de passagem gratuitamente. Lei 13.116/2015, art. 12. Inaplicabilidade. Túneis do metrô de São Paulo. Bem de uso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso do espaço público por entidade privada que explora serviço de interesse público. Possibilidade, mediante previsão contratual. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

1 - Não prosperam os argumentos de omissão e contradição sobre o entendimento alcançado pela Corte local, de que os trilhos/túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial, e sobre o pedido subsidiário, consistente na prática de abuso de direito pelo recorrido, uma vez que o Tribunal estadual enfrentou expressamente as alegações de abuso de poder por parte da recorrida, e ainda analisou o pedido de declaração do direito de manutenção do uso da rede de fibra óptica instalada no subsolo explorado pelo Metrô, mediante «preços e condições justos e razoáveis, firmando convicções diferentes das defendidas pelo recorrente. Quanto à classificação do bem, o aresto registrou que os túneis do metrô se caracterizam como bens públicos de uso especial, uma vez que estão afetados à prestação do serviço público de transporte subterrâneo.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio para execução de obra de instalação de linha de transmissão elétrica. Jurisprudência adotada pelo STJ, no sentido de permitir a cobrança pelo uso caso haja expressa previsão em contrato de concessão, à luz da Lei 8.987/1995, art. 11, que não se compatibiliza com o atual posicionamento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de não autorizar o uso oneroso da faixa de domínio, ainda que entre concessionárias de serviço público e com expressa previsão contratual autorizando a cobrança. Precedentes recentes deste Tribunal de Justiça que já adotam a nova orientação da Suprema Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V - Ausência de violação manifesta de norma jurídica - Inocorrência de ofensa às regras de reserva de plenário para pronunciamento de inconstitucionalidade (arts. 948, 949, 950 do CPC/2015, CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF), ante a ausência de pronunciamento dessa ordem, não se confundindo ilegalidade com inconstitucionalidade, observado, ainda, o posicionamento do E. STF ao concluir pela inexistência de repercussão da questão no Tema 1181 - Inocorrência, também, de ofensa às regras que se reportam às normas regulamentares e de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de energia elétrica entre a CPFL e a União (a incluir os Lei 8.987/1995, art. 10 e Lei 8.987/1995, art. 11, os arts. 114, 115, 116 da Resolução ANEEL 456/2000 e o art. 218 Resolução ANEEL 414/2010) - Questão em torno de equilíbrio econômico-financeiro contratual, aliás, não debatida na ação originária nem sequer objeto de pronunciamento judicial (expresso ou implícito), para se cogitar em desprezo das normas que lhe dão suporte - Real escopo da demanda rescisória que importa em inadmissível desvio para rediscussão da matéria julgada - Atenção à Súmula 343/STF que, mesmo em situação de interpretação controvertida nos tribunais, afasta o cabimento de ação rescisória - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionárias de serviço público. Uso de faixa de domínio. Onerosidade. CPFL que pretende o uso, sem onerosidade, de faixa de domínio em rodovia para a instalação de linha de distribuição de energia elétrica aérea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Acórdão que manteve o r. julgado singular. Recurso especial interposto perante o C. STJ provido, «para reconhecer a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio e determinar o retorno dos autos para apreciar as demais questões pendentes, entre elas, a reconvenção. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer. São Paulo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Pedido de afastamento da cobrança, por parte do DER/SP, de anuidade pela ocupação de faixa de domínio às margens de rodovia estadual. Possibilidade. Tema 261 do STF e ADI 3763. Inaplicabilidade do disposto na Lei 8.987/95, art. 11. Estados-membros que não detêm competência para legislar sobre serviços de distribuição de energia elétrica, o que abrange aspectos contratuais referentes à concessão. Sentença de procedência. Precedentes. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Art. 525, § 15, c/c art. 966, V, ambos do CPC/2015. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Alegação de superveniente decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança nas ADIs 3.763/RS, 6.482/df e 3.798/SC.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, IV pela inadequação da via eleita.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Entendimento do STF naADI 3.763. Não aplicação. Distinguishing. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo a decisão agravada de nenhuma omissão a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 489 (CPC). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, concluiu pela possibilidade de «o poder concedente, na forma da Lei 8.987/95, art. 11, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. O entendimento em questão reflete a atual jurisprudência do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, sob fundamento eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concessão de rodovia estadual. Serviço de saneamento. Utilização da faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Acórdão recorrido extraordinariamente em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do tema 261/STF. Distinguishing. Precedentes da corte. Manutenção do acórdão recorrido. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a SABESP pretendia afastar a cobrança, por parte da ECOVIAS, pelo uso da faixa de domínio concedida para execução de obras de manutenção de rede de esgoto em áreas subterrâneas de rodovias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa não evidenciada. Cobrança da faixa de domínio pela concessionária. Ausência de previsão no contrato. Revisão. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Rodovia federal. Delegação de administração e exploração a estado membro. Legitimidade ANTT. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Rodovia privatizada. Faixa de domínio. Uso especial pela companhia de energia elétrica. Remuneração. Isenção. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL contra a Arteris S/A. objetivando a isenção do pagamento de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, no Km 309 + 564,53m, administrada pela ré, cuja utilização visa à implantação da rede de transmissão de energia elétrica de alta tensão que possibilitará a regularização do abastecimento de água e melhoria das redes de abastecimento de energia de toda a região. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária de serviço público, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11. No mesmo sentido: Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 11/3/2022; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 10/2/2022. ... (Continua)

17 - STJ I - Direito administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Discussão acerca de ser remunerada - ou não - a utilização de faixas de domínio público rodoviário, por empresa privada concessionária/prestadora de serviço público de telefonia, em rodovia estadual paulista não objeto de concessão. II - acórdão rescindendo da douta segunda turma desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ) que aplicou diretriz judicante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral: RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros Grau, DJe 27/8/2010. III - a cobrança da contraprestação pecuniária pela utilização de faixas de domínio rodoviário somente é cabível em rodovia objeto de concessão e, ainda, quando tiver havido a previsão de outras receitas, no edital e no contrato administrativo (Lei 8.987/1995, art. 11). Entendimento adotado pela egrégia primeira seção desta corte superior: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/12/2014. IV - na hipótese dos autos, a exploração da rodovia é realizada diretamente pelo próprio poder público, sem a sua concessão a terceiro. Vedada, em tal situação, portanto, a cobrança. Improcedência da presente ação rescisória ajuizada pela autarquia paulista, de acordo com o douto parecer do ministério público federal. Cassação expressa do provimento judicial provisório concedido nos autos da MC 21.596. Honorários sucumbenciais fixados em r$ 10.000,00.

1 - Tendo sido o acórdão rescindendo julgado em conformidade com entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não há falar-se possibilidade de rescisão. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança. Faixa de domínio. Julgamento extra petita . Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/06/2022. ... (Continua)

19 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança da faixa de domínio pela concessionária. Ausência de previsão no contrato. Revisão. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de ser possível que as concessionárias de rodovias realizem a cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11, desde que tal exação seja autorizada pelo poder concedente, e esteja expressamente prevista no contrato de concessão. ... (Continua)

20 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança. Faixa de domínio. Julgamento extra petita. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de linha férrea. Faixa de domínio. Instalação de sistema de saneamento básico por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade. Precedentes.

1 - A despeito da existência de previsão legal e contratual para a cobrança realizada pela concessionária de linha férrea, em razão da utilização de faixa de domínio público com a finalidade de implantação de sistema de saneamento básico, a Corte de origem entendeu pelo seu não cabimento, pois o uso da referida faixa tem por finalidade a prestação de serviço público essencial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Possibilidade. Distinguishing estabelecido no julgamento dos EResp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Hipótese de provimento do recurso e reversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, o STJ adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Possibilidade. Distinguishing estabelecido no julgamento dos EResp985.695/RJ. Honorários recursais devidos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária de serviço público, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma em casos análogos: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 27/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/11/2018. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material na ementa, sem alteração do resultado do julgamento.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/02/2022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionário de serviço público. Rodovia federal. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Utilização. Instalação de postes e fios. Remuneração exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição quinquenal. Cobrança prevista no contrato. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - Novadutra contra Ampla Energia e Serviços S/A. objetivando a declaração de exigibilidade de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Prequestionamento. Preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Possibilidade de cobrança. Distinguishing estabelecido no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno a que se dá provimento. Recurso especial conhecido e provido.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderia estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exigisse de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra Centrais Elétricas Mato grossenses S/A. e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Direito administrativo. Cobrança pelo ente federado pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público. Não cabimento. RE Acórdão/STF. Distinguishing. Lei 8.987/1995, art. 11. Conflito entre concessionárias. Exigência de contraprestação. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973 ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 1024, e/STJ): «Inicialmente, quanto à violação apontada a CF/88, art. 21, XII, b, e CF/88, art. 22, IV, não compete ao STJ, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/6/2020). Ademais, na presente demanda, a hipótese em discussão se refere a rodovia concedida, e, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF, o caso se referia à exploração direta da via pública pelo próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o decidido no TEMA 261/STF ao presente caso. Por fim, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual de fontes de receita alternativas, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11». ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 12/12/2014).

1 - Inicialmente, quanto à violação apontada a CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV, não compete ao STJ, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/6/2020). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização de faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Distribuidora de energia elétrica. Previsão em contrato de concessão da rodovia. Possibilidade. Entendimento desta corte. EResp Acórdão/STJ. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, distinta da versada nos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Concessionária de rodovia pretendendo cobrança de valores pela utilização, por Concessionária de Fornecimento de Energia Elétrica, de faixa de domínio da rodovia sob sua responsabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Acórdão amparado na análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado neste STJ. EREsp. 985.695/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 12.12.2014. Hipótese veiculada nos presentes autos que é diversa daquela objeto do tema 261/STF. Re 581.947/RO-RG. Alegação de ser necessária a liquidação por arbitramento que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Matéria que não foi objeto de irresignação específica por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença. As demais matérias alegadas partem do pressuposto de aplicação do entendimento do STF, aqui já afastado e, por isso, também ficam refutadas. Agravo interno da CPfl a que se nega provimento.

1 - Enquanto, no presente caso, a hipótese em discussão se refere a rodovia concessionada, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF o caso se referia à exploração direta da via pública pelo próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o decidido no TEMA 261/STF ao presente caso. ... (Continua)

37 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise, na via eleita. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de rodovia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade. Previsão em contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo a tutela jurisdicional sido prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Utilização de faixa de domínio. Instalação de obras de saneamento por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contraprestações decorrentes de termos de permissão de uso firmados para implantação/manutenção de redes de cabos de telecomunicações. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo se manifestado expressamente quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, questionamento quanto à adequação do citado valor e incidência da Lei 13.116/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda. - SAMM ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação pecuniária, com pedido de tutela de urgência, contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP objetivando seja suspensa a cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio sob a concessão do DER/SP, necessária à execução de serviços de telecomunicações, consoante isenção prevista na Lei 13.116/2015, art. 12. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Contrato. Ressarcimento. Cobrança por uso de faixa de domínio. Acórdão que não fixa os valores devidos, embora reconheça a existência do direito.

I - Trata-se na origem de ação ordinária de ressarcimento de danos, cumulada com condenatória e pedido de antecipação de tutela, contra a Companhia Energética do Estado do Ceará - Coelce objetivando acolhimento da pretensão de cobrança de pagamento pela utilização de faixa de domínio sob sua administração, utilizada para instalação de equipamentos de transmissão de energia elétrica, e, ainda, ressarcimento dos lucros cessantes dos últimos dez anos, no montante de R$ 716.572,50 (setecentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), tendo em vista ser arrendatária dos bens públicos necessários à prestação do serviço público de transporte ferroviário e, portanto, legal a cobrança. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rodovia concedida. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Irresignação quanto ao normativo infralegal a ser utilizado para o cálculo da quantia devida. Recurso interno contra decisão que, neste particular, não conheceu do apelo raro ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que entendeu serem aplicáveis as normas oriundas do der/SP em detrimento daquelas da artesp mediante a análise do contexto dos autos e, em especial, do regramento pelo qual se pautou a licitação. Assim, a reforma deste entendimento implica a revisão fático probatória e a reanálise de cláusula de edital licitatório, providências vedadas em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é farta em impedir a tramitação de Recursos Especiais que objetivam a reforma de julgamentos locais ou regionais fundados na interpretação das cláusulas/regramento da licitação. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.800.017/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.8.2019 e EDcl no AgInt no REsp. 1.344.680/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.11.2018, dentre outros. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é possível a uma concessionária de serviço público exigir de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11, desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno. Cobrança pela utilização de faixa de domínio de rodovia para instalação de cabos de fibra ótica. Lei 8.987/1995, art. 11 (Lei de concessões). Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o poder concedente pode, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11, autorizar concessionária a efetuar cobrança, pela utilização de faixa de domínio, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia» (AgInt no AREsp 1.247.413, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2019). Na mesma linha: EREsp 985.695, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 12/12/2014; AgInt no REsp 1.677.414, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; AREsp 977.205, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp 793.457, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.histórico da demanda

1 - A controvérsia diz respeito à exigibilidade de remuneração, em favor da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, pelo uso de faixa de domínio, pela CPFL, para realização de obras destinadas a promover a distribuição de energia elétrica. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Uso da faixa de domínio. Concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Art. 11 da Lei de concessões. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Precedente obrigatório.

1 - No julgamento dos EREsp 985.695/RJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado no STJ. Impossibilidade de cobrança descrita no código de águas. Inovação recursal. Re 581497. Hipótese diversa.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Recurso extraordinário 581497. Hipótese diversa. Distinção entre ocupação. Inovação recursal. Possibilidade de cobrança desde que prevista no edital. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)