1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Restituição administrativa. Taxa selic. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao princípio da isonomia tributária. Falta de indicação do dispositivo apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a aplicação do CTN, art. 111. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Restituição. Termo inicial de juros e correção monetária (selic). Data da retenção (antecipação) vs. Data da entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva. Lei 9.250/1995, art. 16.
«1. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, os juros e correção monetária (SELIC) incidentes na ação de repetição do indébito tributário fluem a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o Lei 9.250/1995, art. 16. ... ()
