Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Restituição administrativa. Taxa selic. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao princípio da isonomia tributária. Falta de indicação do dispositivo apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a aplicação do CTN, art. 111. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)