1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Compensação. Contribuição previdenciária. SIMPLES. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ que possibilitam o julgamento via decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Lei 9.317/96, art. 17.
«... Esta Primeira Seção tem entendido que, tendo os contribuintes optado pelo recolhimento de tributos por meio do sistema «SIMPLES, é de responsabilidade da Receita Federal efetuar a arrecadação, a cobrança, a fiscalização e a tributação propriamente dita, de acordo com o preceituado no Lei 9.317/1996, art. 17, sendo assim a UNIÃO parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, «litteris: (...) Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda via decisão monocrática, com esteio no CPC/1973, art. 557.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Finsocial. COFINS. Empresa de pequeno porte enquadrada no SIMPLES. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 17. Lei 9.430/96, art. 74.
«Compete à Receita Federal realizar as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 17). «A fortiori, todos os tributos sob a administração da Receita Federal são compensáveis, ainda que uns sujeitos ao SIMPLES e outros submetidos ao sistema usual. Aos tributos recolhidos através do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES sob a administração da Secretaria da Receita Federal, é aplicável a Lei 9.430/96. Não há qualquer vedação legal à pretendida compensação em vista de estar o recolhimento das exações em comento sujeito ao referido sistema.... ()
