1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, Lei 9.433/1997, art. 19 e Lei 11.445/2007, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas, pela concessionária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 19 da Lei 9.433/1997 e 40 da Lei 11.445/2007, não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Falta de prequestionamento. Legitimidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria disposta no Lei 9.433/1997, art. 19, nem também acerca da tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova no momento do julgamento da lide, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
