1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
"Box de garagem". Condomínio demandante que reclama a utilização do «box de propriedade do demandado para guarda de uma embarcação, mas que é destinado à guarda de um veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: aplicação dos arts. 2º, §2º, 5º, «a, e 33, «a, todos da Convenção do Condomínio. «Box de garagem destinado à guarda de um automóvel. Demandado que utiliza o «box de garagem para guardar sua embarcação, a pretexto de que o barco não causa incômodo. Aplicação da Lei 9.537/1997, art. 2º, V. Alegação do demandado que não basta para justificar a utilização para fim diverso do previsto na Convenção do Condomínio e na Matrícula do imóvel. Acolhimento da pretensão que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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2 - STJ Penal. Conflito de atribuições. Pronunciamento das autoridades judiciárias. Configuração de conflito negativo de competência. Juízes estaduais. Crime de homicídio culposo perpetrado em plataforma petrolífera. Inviabilidade de firmar a competência conforme o CPP, art. 89. Incidência da regra subsidiária do CPP, art. 91. Prevenção.
«1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações ministeriais, configura-se o conflito de competência. Precedentes. ... ()
