1 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Advento da Lei 9.605/1998. Cancelamento da Súmula 91/STJ. Inexistência de ofensa a bens serviços ou interesse da união. Agravo improvido. CF/88, art. 109, IV.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não mais se aplica o enunciado sumular 91/STJ, editado com base na Lei 5.197/67, em face da superveniência da Lei 9.605/98. ... ()
