1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e o requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade dos rendimentos oriundos de direitos autorais que foram formulados pela executada. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise da pretensão de deferimento do benefício da gratuidade de justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada pela executada goza apenas de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser infirmada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Executada apresenta diversas fontes de rendimentos, a saber, exploração de direitos autorais, anúncios publicitários, exercício das atividades de empresária, colunista e de DJ, circunstâncias que indicam a capacidade de a referida litigante arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Executada não logrou êxito em comprovar a sua alegação de hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça por ela formulado era mesmo cabível. Análise da pretensão de levantamento do bloqueio impugnado. Os rendimentos auferidos pela executada a título de direitos autorais têm natureza de bens móveis, conforme a Lei 9.610/1998, art. 3º e art. 83, III, do Código Civil, e não de verbas salarias, de sorte que a regra de impenhorabilidade prevista no, IV do CPC, art. 833 não tem o condão de amparar o requerimento de desbloqueio formulado pela referida litigante. Rejeição da pretensão de redução do bloqueio impugnado ao patamar de 30% dos rendimentos oriundos de direitos autorais, pois não há nos autos elementos hábeis a indicar que o bloqueio da integralidade dos aludidos rendimentos tenha o condão de comprometer a subsistência da executada e de sua família, mormente se forem levadas em consideração as informações sobre as diversas fontes de receita apresentadas pela referida litigante Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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2 - TJRJ E M E N T A:
Apelação. Mandado de Segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo de não ser compelido a pagar o ISS incidente sobre os valores decorrentes do licenciamento do direito de exibição de obra cinematográfica ao argumento de ofensa aos arts. 156, III da CF/88, CTN, art. 110 e Lei 9.610/1998, art. 3º e Lei 9.610/1998, art. 7º. Inexistência violação ou iminência de afronta a direito líquido e certo da Impetrante por ato da autoridade Impetrada. Mandamus que, em verdade, visa atacar lei em tese e, portanto, carece de amparo legal. Inteligência da Súmula 266/STF. Precedentes deste Colendo Sodalício conforme transcritos na fundamentação. R. Sentença ultimando por julgar extinto o WRIT sem análise do mérito merecendo prestígio. Recurso em confronto com a Súmula 266/STF. Aplicação do, IV, «a do art. 932 da Lei de Ritos Civil. Negado Provimento.... ()
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3 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.
«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Lei 9.610/1998, art. 49. ... ()
