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Lei 9.610/1998, art. 15 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 150.7163.1003.4700

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão embargada. Contradição. Preparo. Comprovante. Pagamento via internet. Reconsideração da decisão embargada. Civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao Lei 9.610/1998, art. 15. Inocorrência. Obrigações contratuais. Comprovação. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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