1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL.
Obra de autoria do apelante (escultura) que foi reproduzida em quadros, sem a devida autorização e colocada à venda na plataforma «Elo7". Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, em razão da perda superveniente do interesse de agir, e julgou procedente a ação em relação aos demais pedidos, imputando apenas ao corréu Mário o pagamento das indenizações por danos materiais e morais. Irresignação do autor. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento infra petita afastada. Corré Elo7 que atua como provedora de aplicação, não havendo, em tese, responsabilidade pelas informações e pelo conteúdo veiculado por seus usuários. Contudo, uma vez notificada acerca do caráter lesivo de determinado conteúdo disponibilizado por um de seus usuários, tem ela o dever de retirá-lo, sob pena de responsabilização (Lei 12.965/14, art. 19, § 1º). Corré Elo7 que, já na contestação, demonstrou ter tomado as medidas para retirar de sua plataforma o conteúdo ilícito apontado na inicial, não havendo como responsabilizá-la civilmente pelo conteúdo ilícito veiculado por seu usuário. Hipótese que não enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, mas, sim, o julgamento de parcial procedência da ação, em relação à corré Elo7. Autor que, em réplica, pleiteou a citação de outras duas empresas que estariam reproduzindo e comercializando sua obra, dentro da plataforma da corré Elo7, sem a devida autorização. Descabimento. Alteração do polo passivo da ação após a citação. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ. Autor, contudo, que em fase de liquidação de sentença, diante da ocorrência de nova reprodução e comercialização de sua obra, sem autorização, poderá fornecer novas URLs para que a corré Elo7 proceda à retirada do respectivo conteúdo de sua plataforma, uma vez que já reconhecido, pela r. sentença, o caráter ilícito desse tipo de veiculação e julgado o mérito do pedido cominatório. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos materiais. Valor da indenização que deve ser apurado em liquidação de sentença, tal como já determinado pelo douto Juízo a quo, com a observância do disposto nos Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107. Recurso provido, em parte, para afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, e julgar parcialmente procedente a ação em relação à corré Elo7, mantida a condenação do corréu Mário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos da r. sentença apelada, observando-se que o cálculo do valor da indenização por danos materiais, em sede de liquidação de sentença, deverá observar o disposto nos Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.
- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada.... ()
