1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Alienação. Quitação de laudêmio. Exigência. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação.
«1. Embora provocado mediante a oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido deixou de emitir pronunciamento a respeito da exigência contida no Decreto-Lei 2.398/1987, Lei 9.636/1998, art. 3º, §§ 1º e 2º, que, mesmo antes, segundo a Fazenda Nacional, obstava a transferência de imóvel sem a quitação de laudêmio. ... ()
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2 - STJ Enfiteuse. Administrativo. Terreno da União. Incorporação de sociedade. Transmissão de domínio útil não onerosa. Cobrança de laudêmio. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 9.636/98, art. 3º.
«Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação ajuizada por MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a abstenção de exigência de laudêmio relativa à operação de incorporação empresarial realizada pela agravada. Foi indeferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo, decisão da qual a UNIÃO interpôs agravo interno. Ao apreciar o feito, o TRF/2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno aduzindo que a jurisprudência é dominante no sentido de que não é devido laudêmio em transferências de domínio útil decorrentes de incorporação societária. Em recurso especial, alega a União violação dos arts. 3º do Decreto-lei 2.398/87 e 3º da Lei 9.636/98, sustentando que é legalmente previsto o pagamento do laudêmio por ocasião da transferência onerosa do domínio útil de terrenos da União e que, no caso concreto, tal transferência ocorreu na forma de incorporação de pessoa jurídica. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não caracterizadora de operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio.... ()
