Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Alienação. Quitação de laudêmio. Exigência. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação.

«1. Embora provocado mediante a oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido deixou de emitir pronunciamento a respeito da exigência contida no Decreto-Lei 2.398/1987, Lei 9.636/1998, art. 3º, §§ 1º e 2º, que, mesmo antes, segundo a Fazenda Nacional, obstava a transferência de imóvel sem a quitação de laudêmio. ... (Continua)