1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Departamento de estradas e rodagem. Rodovia sp-345. Alegação de violação dos art. 369 e 370 do CPC/2015. Lei 6.544/1989, art. 83, § 4º. Lei 10.177/1998, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 22. Acórdão vergastado. Lastro nos termos do contrato celebrado entre as partes. Provas dos autos. Rescisão do contrato de mostra devidamente motivada e fundamentada. Deve prevalecer. A multa se deu nos termos do contrato. Comprovada a impossibilidade de conclusão da obra. Motivada a rescisão contratual. Reexame fático probatório contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação de conhecimento contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que deu ensejo à rescisão de contrato celebrado entre as partes para execução de obras e serviços na Rodovia SP-345, além de aplicação de penalidades de proibição de contratação com o Poder Público pelo período de 2 anos, e multa no valor de R$ 4.620.565,83 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, e oitenta e três centavos), decorrente de suposta impossibilidade de conclusão das obras objeto do contrato, bem como pleiteando indenização pelos danos materiais ocasionados. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Compensação. Dcomp. Apresentação de declaração retificadora. In srf 600/2005. Possibilidade de apresentar nova declaração. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Forma do ato. Lei 9.784. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Erro de premissa de julgamento. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo do julgado. Recurso ordinário julgado procedente..
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Cessão de imóvel público sem obediência a formalidades legais. Violação frontal ao sistema normativo. Favorecimento pessoal caracterizado. Afronta ao Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo evidente.
«HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ... ()
