1 - STJ Processual civil. Ação de declaração. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de declaração em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada ao fim de processo administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para modificar o acréscimo de reincidência aplicado às multas. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 59, Decreto-Lei 4.657/1942, art. 24 e CPC/2015, art. 282. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Juros de mora. Norma infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 3.820/1960, art. 24, Lei 9.784/1999, art. 59 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Alegação de que a exiguidade do prazo de 24h. Fixado para o demandante promover a retirada do seu imóvel construído irregularmente sobre terreno de marinha. Impediu o recorrente de interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias. Alegação de ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 56 e Lei 9.784/1999, art. 59. Não ocorrência.
«1. Não se pode conhecer da alegação de vulneração a dispositivos constitucionais, cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ex vi do CF/88, art. 102. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Impossibilidade de análise de resoluções na via eleita. Não enquadramento no conceito de Lei. Artigo de Lei apontado como malferido não prequestionado. Decisão recorrida fundamentada em matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF.
«1. A análise de Resoluções não enseja a abertura da via recursal eleita, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada em território nacional. Recurso administrativo hierárquico. Demora na apreciação. Ato omissivo não-caracterizado. Lei 9.784/99, art. 59.
«Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. Lei 9.784/1999, art. 59, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação. Recurso administrativo. Demora do julgamento pelo Ministro de Estado. Inexistência de lesividade à impetrante. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.
«A omissão administrativa que autoriza a impetração da ação mandamental é a que possa ocasionar lesão a direito líquido e certo da parte, o que não é o caso dos autos. ... ()
