Lei 10.356/2001, art. 28 - Jurisprudência

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Determinação de que os analistas de controle externo do Tribunal de Contas da União - área de apoio técnico, especialidade Medicina - , efetuassem opção, no prazo de 60 (sessenta) dias, por um dos regimes de jornada de trabalho e respectiva remuneração previstos no Lei 10.356/2001, art. 28 3. Preservação da situação jurídica anterior à Lei 10.356/2001 aos servidores ingressos no serviço público antes do advento do referido diploma legal. Precedentes do Plenário da Corte. 4. Agravo regimental não provido.