CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 85 - Jurisprudência

1 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Transmissão do bem ao embargante mediante simples tradição. Impossibilidade. Necessidade da anuência do credor fiduciário, sob pena de invalidade do negócio. Inteligência da Lei 4.728/1965, art. 66-B, §§ 2º e 3º. Bem objeto da propriedade fiduciária não pode ser alienado ou ser dado em garantia a terceiros, sob pena da prática do crime de estelionato. Coisa móvel de caráter infungível. Aplicação do CCB/2002, art. 85. Desconsideração da cessão realizada. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.