CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 174 - Jurisprudência

1 - TJSP Seguro. Relação não subordinada ao CDC. Ausente prova de vício de consentimento da autora na contratação do seguro. Ademais, o pagamento da primeira mensalidade do seguro, efetivada no mesmo mês em que recebida apólice com as condições contratadas, caracteriza ratificação tácita, nos termos do CCB/2002, art. 174, do contrato de seguro em todos os seus termos. Falta de instalação do sistema de averbação eletrônica não autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do débito objeto da ação, uma vez que o próprio contrato prevê a possibilidade de averbação por telefone ou «fac símile. Julgamento de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto, visto que exigíveis as mensalidades, conforme termo empregado pela própria ré, com vencimentos anteriores ao cancelamento das apólices de seguro. Recurso desprovido.