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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 670 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 220.2211.1795.3782

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandato. Ação de reparação por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. CCB/2002, art. 670. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.


1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7303.5007.4100

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material e moral. Serviços advocatícios contratados. Apropriação indevida de numerário. Danos materiais. Termo inicial dos juros de mora. Data do abuso. CCB/2002, art. 670. Súmula 43/STJ. Recurso provido.


«1 - Os juros de mora sobre a indenização por danos materiais são devidos desde o momento em que o mandatário apropria-se indevidamente dos valores recebidos em razão do cumprimento do mandato. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.7580.2008.1800

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano material. Serviços advocatícios contratados. Prescrição decenal. Recurso repetitivo. Termo inicial dos juros de mora. CCB/2002, art. 670 e Súmula 43/STJ. Não provimento.


«1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()

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