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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1207 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.8700

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Procedência parcial. Óbito do proprietário do imóvel. Herdeiros que se revelam proprietários e possuidores indiretos do bem, nos termos do CCB/2002, art. 1.206, CCB/2002, art. 1.207 e CCB/2002, art. 1.784. Decisão que entendeu pela existência de composse, escudada em prova testemunhal e documental. Sentença mantida. Exegese do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.7900

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse anterior decorrente de sucessão universal. Incidência do CCB/2002, art. 1207. Admissibilidade. Esbulho não demonstrado. Declaração incidental da usucapião. Ação possessória que, entretanto, não se presta para nenhuma declaração judicial constitutiva. Prova, ademais, insuficiente. Recurso parcialmente provido.

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