1 - STJ Processual Civil. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Contribuições. Pis. Cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS nas bases de cálculo dos valores das contribuições referentes ao PIS e à COFINS, com a exclusão dos referidos valores e sua respectiva compensação. ... ()
