1 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Fiscalização agropecuária. Auto de infração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que visa declarar a nulidade de auto de infração agropecuária. ... ()
