1 - STJ Processual civil. Julgamento de apelação. Sucumbência recíproca das partes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Ao julgar a Apelação de ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso adesivo da empresa e deu parcial provimento ao do ente público. Consignou que a verba honorária seria devida na forma do CPC/1973, art. 21, parágrafo único porque ambas as partes foram sucumbentes em proporções idênticas. ... ()
