1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto da substituição tributária.
1 - Controverte-se, neste caso concreto, acerca da caracterização de uma norma jurídica como sendo, ou não, expressamente interpretativa, para efeitos do CTN, art. 106, I (CTN), e, portanto, da sua incidência sobre fatos anteriores à respectiva vigência. ... ()
