1 - STJ Tributário. Pis/pasep. Cofins. Incidência. Suspensão. Lei. Pessoa preponderantemente exportadora. Instrução normativa. Limitação a industriais. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973 enunciado administrativo 2. Tributário. Contribuições ao Pis/Pasep e Cofins. Empresas transportadoras. Receitas das vendas de serviços conexos ao frete contratados em separado do próprio frete das mercadorias destinadas à exportação. Inaplicabilidade das isenções previstas no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II, IX e § 1º, no Lei 10.833/2003, art. 6º, I e III, e no Lei 10.637/2002, art. 5º, I e III. Inaplicabilidade da suspensão da incidência prevista na Lei 10.865/2004, art. 40, §§ 6º-A, 7º e 8º.
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
