Lei 10.833, de 29/12/2003

Capítulo I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS (Ir para)

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 6º - A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
Artigo com efeitos a partir de 01/02/2004 (veja Lei 10.833/2003, art. 93).
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
Lei 10.865, de 30/04/2004 (Nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;]
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2º - A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 3º - O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.
§ 4º - O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inc. III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.]