1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regime especial de tributação. Parcelamento simplificado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não há qualquer óbice para que a ora recorrida inclua seus débitos oriundos do RET no parcelamento simplificado previsto na Lei 10.522/2002, art. 14, sob o fundamento de que não há que se falar em especialidade da norma, uma vez que «a própria Lei 11.941/2009 reproduziu, na Lei 10.522/2002, art. 14, X, a norma inserta na Lei 10.931/2004, art. 6º (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado". ... ()
