1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público de instituição federal de ensino (ifes). Redistribuição para a agu. Ausência de opção pelo plano de carreira previsto na Lei 11.091/2005. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reajuste de vencimentos. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
