Lei 11.101/2005, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJSP Recuperação judicial do Grupo PEM Engenharia - Impugnação de crédito de outro credor acolhida - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Parecer ministerial de mérito colhido nessa instância, não se podendo, também, desconsiderar o veto aa Lei 11.101/2005, art. 4º, que impede o reconhecimento de nulidade processual por falta de manifestação do Ministério Público nas hipóteses não previstas expressa e taxativamente - Questões preliminares rejeitadas - Pagamento da cessão de crédito por meio de transferência bancária previsto no próprio instrumento - Falta de fornecimento de forneceu quaisquer elementos documentais hábeis a corroborar a efetivação do pagamento previsto na contratação, conjugada, inclusive, a regra geral do art. 320 do CC/2002 - Ausência de comprovação da existência do crédito cedido - Inexiste comprovação da prestação de serviços cujo valor foi objeto de confissão de dívida constituída após seis anos da elaboração de um instrumento aditivo, que supostamente prorrogou a contratação da referida prestação de serviços, inclusive correspondendo a dívida supostamente prescrita - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da embargada. 1 na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa.

2 - a Lei 11.101/2005, art. 4º, que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus incidentes. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da embargada. 1 na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa.

2 - a Lei 11.101/2005, art. 4º, que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus incidentes. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de restituição em falência. Afastamento da alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Decisão monocrática que não conheceu de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Insurgência do Ministério Público.

«1. O Lei 11.101/2005, art. 4º, que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus incidentes. Precedentes. ... (Continua)