Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial do Grupo PEM Engenharia - Impugnação de crédito de outro credor acolhida - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Parecer ministerial de mérito colhido nessa instância, não se podendo, também, desconsiderar o veto aa Lei 11.101/2005, art. 4º, que impede o reconhecimento de nulidade processual por falta de manifestação do Ministério Público nas hipóteses não previstas expressa e taxativamente - Questões preliminares rejeitadas - Pagamento da cessão de crédito por meio de transferência bancária previsto no próprio instrumento - Falta de fornecimento de forneceu quaisquer elementos documentais hábeis a corroborar a efetivação do pagamento previsto na contratação, conjugada, inclusive, a regra geral do art. 320 do CC/2002 - Ausência de comprovação da existência do crédito cedido - Inexiste comprovação da prestação de serviços cujo valor foi objeto de confissão de dívida constituída após seis anos da elaboração de um instrumento aditivo, que supostamente prorrogou a contratação da referida prestação de serviços, inclusive correspondendo a dívida supostamente prescrita - Decisão mantida - Recurso desprovido