1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Processamento deferido - Constatação prévia que é mera faculdade do juízo - Documentos apresentados suficientes para o processamento, sendo possível a juntada posterior de documentos faltantes - Relatório preliminar realizado pela administradora judicial indicativo da crise econômica alegada - Utilização fraudulenta do instituto por ora não verificada - Grupo econômico - Presença das holdings que se mostra justificada - Litisconsórcio ativo bem autorizado - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 69-G - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Compra de passagens aéreas e hospedagem, por meio da plataforma 123 Milhas. Ré que não efetuou o repasse do pagamento, já efetuado pela autora, ao estabelecimento hoteleiro. Autora que foi obrigada a pagar, com recursos próprios, as despesas diretamente ao hotel e não obteve reembolso. Sentença de procedência. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão surpresa. Não ocorrência. Consolidação processual. Preclusão. Abuso de direito. Não caracterização. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 51. Lei 11.101/2005, art. 69-G. Lei 11.101/2005, art. 69-L. Lei 11.101/2005, art. 189 (Redação da Lei 14.112/2020) .
1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) o julgamento poderia ter se realizado virtualmente, (iii) o anterior deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo Gomes Lourenço em consolidação processual impedia a extinção do processo em relação a uma das litisconsortes em decorrência da preclusão, (iv) ocorreu decisão surpresa e, (v) a assembleia geral de credores deveria ser retomada. ... ()
