1 - STJ falência e direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Natureza unilateral do contrato. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Juros vencidos após a falência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/2005, art. 119, IX. Contrato de trust. Ausência de previsão legal. Conta corrente bancária. Arrecadação de saldo pela massa falida. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 417/STF. Sucumbência.
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de restituição de quantia em dinheiro que se encontrava depositada em conta corrente do banco falido, em razão de contrato de trust. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Falência do locatário. Irrelevância. Responsabilidade dos fiadores.
«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
