Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0150.9606.1295

1 - STJ falência e direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Natureza unilateral do contrato. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Juros vencidos após a falência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF