Lei 11.101/2005, art. 143 - Jurisprudência

1 - TJSP FALÊNCIA - ENGEBASA - ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS LEVADOS A LEILÃO -

Inconformismo da arrematante - Acolhimento. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HASTAS PÚBLICAS. IMISSÕES NA POSSE JÁ DETERMINADAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. QUADRO GERAL DE CREDORES DESATUALIZADO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES OBTIDOS COM AS ARREMATAÇÕES ATÉ MANIFESTAÇÃO DO MP E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REALIZAÇÃO DE ATIVOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 75, I, E 99, §3º, DA LEI 11.101/2005, E DOS PRINCÍPIOS DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS, DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO (VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ).

Alega a agravante que o administrador judicial promoveu a alienação de diversos bens sem indicar de que maneira tais recursos seriam utilizados para o pagamento dos credores das massas falidas, deixando, ainda, de atualizar o quadro geral de credores («QGC). Invoca o princípio da maximização dos ativos, para pugnar pela reforma do decisum, de modo que a homologação das arrematações realizadas nos autos da falência e a retomada dos leilões seja condicionada à apresentação de plano de realização de ativos pelo administrador judicial. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DA MARCA.

Avaliação da marca. As questões relativas à avaliação da marca já foram exaustivamente debatidas e decididas nos autos dos Agravos de Instrumento 2095975-49.2022.8.26.0000 e 2112035-97.2022.8.26.0000, interpostos pela Falida e pelo seu ex-sócio. Alegação de preço vil. As alienações falimentares não estão sujeitas ao conceito de preço vil, de acordo a Lei, art. 142, § 2º-A, V 11/101/2005. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Lei 11.101/2005, art. 143, §4º, c/c o art. 77, §2º do CPC. Cabimento. Insistência da falida em questionar assunto já superado. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS. EXCUSSÃO ORIUNDA DE REGULAR PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO EM PROCESSO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A FAVOR DE QUEM REALIZADAS ANTERIORMENTE PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA Da Lei 11.101/05, art. 143, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NORMA ESPECÍFICA QUE NÃO FOI DERROGADA PELA REGRA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO RESIDUAL DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO FALIMENTAR, DE MANEIRA SUPLETIVA OU SUBSIDIÁRIA, A DEPENDER DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE TRATAMENTO NORMATIVO REALIZADO PELO DIPLOMA LEGAL RELATIVO À FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICROSSISTEMA FALIMENTAR QUE É REGIDO POR REGRAS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS E INTER-RELACIONADOS. GARANTIA, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE POSSIBILITADA A OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. SILÊNCIO DO AUTOR QUE SÓ A ELE PREJUDICA. PENHORA PRETÉRITAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR O PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A ARREMATAÇÃO JUDICIAL OPERA O CANCELAMENTO INDIRETO DAS CONSTRIÇÕES. PENHORAS QUE PERDEM EFICÁCIA DIANTE DO FORÇA EXTINTIVA DA ARREMATAÇÃO, QUE ALCANÇA ONERAÇÕES PESSOAIS E REAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou a arrematação do imóvel. Alegação de preço vil. Inaplicabilidade do art. 891, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Lei, art. 142, § 2º-A, V 11.101/2005. Valor de arrematação que não é irrisório, de sorte que perfeitamente admitido a fim de acelerar o procedimento liquidatório como forma de maximizar o valor dos ativos, reduzir as despesas e gerar maior satisfação dos credores. A impugnação baseada no valor de venda do bem deve ser acompanhada de oferta firme de aquisição, por valor superior ao obtido com a Leilão, além de caução 10% (dez por cento) do valor oferecido. Lei 11.101/2005, art. 143, § 1º. Condições não preenchidas, nem sequer cogitadas pelo recorrente. ... (Continua)

6 - TJSP Falência. Alienação de bens. Impugnação. Legitimidade circunscrita às pessoas referidas no Lei 11101/2005, art. 143. Descabimento do ajuizamento de embargos à arrematação, diante de mecanismo específico previsto no mencionado diploma legal. Impossibilidade de desfazimento da alienação, que, inclusive, contou com a aprovação expressa da representante do Ministério Público. Existência, ademais, de anterior decisão da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais que negou direito de retenção por benfeitorias feitas nas máquinas alienadas, ressalvado, apenas, eventual direito de crédito, a ser apurado em via própria. Impugnação considerada intempestiva e ajuizada por quem não tinha legitimidade a tanto. Indeferimento mantido, determinada a entrega dos bens ao adquirente. Recurso desprovido.