Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou a arrematação do imóvel. Alegação de preço vil. Inaplicabilidade do art. 891, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Lei, art. 142, § 2º-A, V 11.101/2005. Valor de arrematação que não é irrisório, de sorte que perfeitamente admitido a fim de acelerar o procedimento liquidatório como forma de maximizar o valor dos ativos, reduzir as despesas e gerar maior satisfação dos credores. A impugnação baseada no valor de venda do bem deve ser acompanhada de oferta firme de aquisição, por valor superior ao obtido com a Leilão, além de caução 10% (dez por cento) do valor oferecido. Lei 11.101/2005, art. 143, § 1º. Condições não preenchidas, nem sequer cogitadas pelo recorrente. ... (Continua)